O que é necessário para regularizar consultório médico?

A abertura de uma empresa no Brasil envolve uma série de providências burocráticas, e isso não é diferente na área de saúde. Pelo contrário, regularizar consultório médico inclui retirar licenças comuns a todos os tipos de empreendimentos, além de outras específicas das instituições de saúde.

Para garantir que sua clínica estará apta a receber pacientes, é preciso ter atenção a todas as exigências legais e regulamentares para poder iniciar os atendimentos sem qualquer tipo de problema.

Além de todo o esforço e do empenho para montar seu consultório, você vai precisar tomar algumas decisões — por exemplo, deverá definir se atuará como pessoa física ou jurídica, dentre outras escolhas importantes.

Assim, para ajudar, reunimos, neste post, os passos iniciais, os documentos e as obrigações para a abertura de um consultório médico. Confira!

Definir o tipo de empresa e a tributação

O primeiro passo para a abertura de qualquer empresa envolve a escolha da natureza jurídica e do regime de tributação ao qual ela será submetida. No caso dos consultórios e clínicas médicas, veja, abaixo, os tipos de empresa mais utilizados.

Sociedade Simples

É aquela estabelecida por, pelo menos, dois profissionais de saúde, sendo muito comum entre médicos que dividem o consultório, por exemplo. Vale ressaltar que a Sociedade Simples deve se limitar à atividade específica prevista em seu Contrato Social. Portanto, no caso de expansão dos serviços prestados, incluindo atividades diferentes da medicina, o modelo deverá mudar para Sociedade Empresária.

Sociedade Limitada

Nesse caso, a empresa também é formada por dois sócios ou mais, porém, não é necessário que compartilhem da mesma atividade profissional. Dessa forma, essa escolha configura o negócio como uma empresa, sendo necessário registrá-la na junta comercial. Além disso, nesse modelo, os sócios não respondem com seus bens individuais.

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

É formada por uma única pessoa, detentora de todo o capital social da empresa, devendo esse ser maior do que 100 salários-mínimos. A principal vantagem, nesse caso, é não precisar de um sócio para abrir o consultório, além de não ter os bens pessoais atingidos na eventualidade de a empresa contrair dívidas.

Empresa Individual

Muito semelhante à categoria anterior, no entanto, em uma Empresa Individual, o sócio responde com os bens pessoais no caso da contração de dívidas pela empresa.

Muitos fatores devem influenciar essa decisão, tais como os serviços a serem prestados, o faturamento estimado e a quantidade de funcionários. Sendo assim, o mais recomendado é buscar a orientação de um contador ou advogado. Profissionais especializados poderão, inclusive, ajudar quanto ao regime tributário, que pode ser Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.

Solicitar o alvará de funcionamento

Trata-se de um documento de competência municipal que atesta as condições estruturais do imóvel em que a clínica está instalada, necessário para o funcionamento do empreendimento.

Para obtê-lo, é preciso comparecer à Prefeitura munido de uma série de documentos, tais como:

planta do imóvel, com “habite-se” ou certificado de conclusão;
guia de IPTU do imóvel;
guias de recolhimento das taxas de serviço;
documentos pessoais e registros da empresa.

O alvará de funcionamento deve ser renovado anualmente, sendo que a solicitação de renovação deve ser feita até 60 dias antes do vencimento.

Retirar o alvará da Vigilância Sanitária

Outro documento obrigatório para os estabelecimentos da área de saúde é o alvará da Vigilância Sanitária. É ele que comprova que a infraestrutura e a apresentação do local estão de acordo com as normas de esterilização e biossegurança e, portanto, próprios ao exercício da medicina.

Para retirá-lo, é necessário ir à Secretaria Municipal de Saúde levando os seguintes documentos:

CNPJ;
contrato social da empresa.

Caso tenha optado por atuar como pessoa física, leve o CPF e o RG e verifique a necessidade de outros documentos de acordo com o estado e o município em que seu consultório está localizado.

Antes da liberação do alvará, será agendada uma vistoria no local, que deverá ser repetida anualmente para a renovação da licença.

Fazer o registro CNES

O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde funciona como uma grande base de dados com todas as instituições, públicas ou particulares, que prestam assistência médica no país.

Ele não só permite que o Ministério da Saúde gerencie a infraestrutura de saúde, alocando recursos, por exemplo, mas também é utilizado para o credenciamento nos planos de saúde.

Na verdade, trata-se de uma exigência da ANS (Agência Nacional de Saúde) para esse credenciamento, tanto para a realização de atendimentos quanto para a solicitação de reembolsos. Lembrando que convênios garantem um maior fluxo de pacientes para o consultório.

Para realizar o cadastro, é preciso preencher uma série de fichas com informações sobre o consultório e dados do médico titular. Isso deve ser feito junto ao órgão gestor local, ou seja, Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde.

Obter o certificado do LIMPURB

Estabelecimentos médicos geram resíduos específicos que demandam coleta e manipulação especiais para evitar contaminação. Sendo assim, o certificado do LIMPURB visa a garantir que a prefeitura tome conhecimento dessa necessidade e tome as providências necessárias para o descarte adequado do lixo, evitando problemas de saúde pública.

Providenciar autorização do Corpo de Bombeiros

Por fim, será preciso obter a autorização de funcionamento pelo Corpo de Bombeiros. Nesse caso, as exigências variam de estado para estado, de acordo com as regras de segurança contra incêndio e pânico vigentes no local. Os documentos necessários, geralmente, são CNPJ e alvará de funcionamento, além de comprovante de quitação com o CRM (Conselho Regional de Medicina).

Como todos os passos da carreira médica, abrir uma clínica com consultório requer muito trabalho. Além de escolher um lugar, montar a equipe e planejar-se financeiramente, é preciso dar conta de uma série de documentos e burocracias para iniciar as atividades.

Esperamos que nossas dicas tornem essa tarefa mais simples e objetiva. Além de todas essas providências para regularizar consultório médico, é importante observar outros fatores, como as orientações do Conselho Federal de Medicina (CFM), divulgadas no Novo Código de Ética Médica.

E então, está pronto para começar? Se você gostou deste post, assine a nossa newsletter e receba mais dicas e novidades como essas por e-mail.